Ipem Amazonas

Institucional

O IPEM/AM – Instituto de Pesos e medidas do Estado do Amazonas cumpre a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 18.11.2011, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, e regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No Portal da Transparência do Estado do Amazonas estão disponíveis todas as informações, conforme exige a Lei.

Na mesma condição cumpre igualmente as determinações legais da Lei 13.709/2018, que é no interesse na proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de cada indivíduo.