A Lei N° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação – LAI)  regula o acesso à informação, devendo os órgãos/entidades divulgarem, no âmbito de suas competências, dados de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados, sendo assegurado ainda a qualquer interessado apresentar pedido de acesso a informações.

Neste espaço, o interessado pode acessar informações sobre IPEM/AM, tais como: despesas, remuneração de servidores, dentre outras. Contudo caso o interessado queira uma informação que não esteja disponível no portal, poderá requerê-la por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão.

A partir de 01/12/2023 os Pedidos de Acesso à Informação podem ser registrados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR

Os Pedidos de Acesso à Informação registrados até 11/12/2023 podem ser consultados no (e-SIC).

O Decreto Nº 48.999, de 09 de fevereiro de 2024 regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do poder Executivo Estadual. Para Acessá-lo Clique aqui.

Para mais informações de prazos e relatórios Clique aqui.

Fale conosco sobre seus direitos e tire suas dúvidas pelo contato de nossa Autoridade de Monitoramento:

Nome: Carolina de Souza Reis

E-mail: sic@ipem.am.gov.br

Telefone: 0800 092 2020/(92)3663-2475

Departamento: Ouvidoria

Endereço: Av. Governador Danilo Areosa, s/n, Lote 1,63 – Distrito Industrial I.

Horário de atendimento: 08h às 14h, de segunda a sexta-feira.

Portaria: Nº025/2023 – GDP-IPEM/AM.